Lei 6361- Proibição de cobrança de contas por estimativas e regulação da cobrança retroativa

A partir de agora, as concessionárias de luz, água e gás localizadas no município do Rio de Janeiro estão proibidas de fazer estimativas de consumo para fins de cobrança. É o que determina a lei nº 6361, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), promulgada nesta quarta-feira pela Câmara Municipal. De acordo com a parlamentar, a […]