MPRJ obtém decisão definitiva que impede a Prefeitura de cobrar taxa por cortinas retráteis de vidro

FONTE: Jornal Extra    O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu na Justiça uma decisão definitiva que proíbe a Prefeitura do Rio de Janeiro de cobrar taxa extra aos proprietários de imóveis que instalarem cortinas retráteis de vidro transparente em suas varandas. O Judiciário decidiu invalidar as cobranças realizadas a partir […]