Tome nota

Novo CPC

Em vigor desde 16 de março, a Lei 13.256/2016 faz alterações pontuais no novo Código de Processo Civil (CPC). As mudanças visam garantir mais agilidade ao trabalho do judiciário. Entre as principais mudanças está a possibilidade dos juízes não obedecerem à ordem cronológica de entrada dos processos para proferir sentenças, o que permite análise rápida de casos menos complexos.