O condomínio pode impedir que o condômino inadimplente utilize a área de lazer?

Em recente decisão, que veio uniformizar o entendimento que já vinha sendo praticado majoritariamente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilícita a prática de proibir condômino inadimplente  de usar as áreas comuns de lazer (Processo: Recurso Especial 1.699.022).   A meu ver, foi acertada a decisão propalada pela Corte Superior, porquanto, […]