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É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, documento que deve ser renovado a cada ano, para apresentação de declarações à Receita Federal, por todas as pessoas jurídicas e também síndicos. Veja a íntegra da...
PUBLICAÇÕES SOBRE A LEI 10.833 LEI 13.137/15 A Lei 13.137 de 19/06/2015, que entrou em vigor em 22/06/2015, alterou a base de cálculo do imposto, que antes incidia somente sobre valores acima de R$5.000,00 e passou a incidir sobre valores acima de R$215,16, já que o...
Conheça os detalhes sobre o Sistema Brasileiro de Pagamento SÍNDICOS E CONDÔMINOS PRECISAM CONHECER O NOVO SISTEMA BRASILEIRO DE PAGAMENTOS Agora, os síndicos de edifícios terão papel ainda mais importante no desempenho de suas funções, com as novas regras do SBP –...
TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Da Locação em Geral (artigos 1 a 13) Art. 1 – A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei. Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de...
(Lei nº 4.591, de 16/12/64 – Título I) Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. TÍTULO I 8.1 – DO CONDOMÍNIO CAPÍTULO I Art. 1º. As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades...
Saiba aqui como minimizar os danos à saúde e como manter a qualidade do ar, evitando a penalização pela Vigilância Sanitária POLUIÇÃO DE AR INTERNO Proprietários, locatários e administradores de imóveis climatizados por sistemas acima de 60.000 BTU/H, são diretamente...
Conheça o inteiro teor das leis municipais que obrigam os condomínios a ter acessos para deficientes e salva-vidas nas piscinas OBRIGATORIEDADES LEGAIS – ACESSO PARA DEFICIENTES E SALVA-VIDAS EM PISCINAS Obrigatoriedade dos condomínios residenciais multifamiliares...
Conheça as orientações sobre a lei que obriga à retenção da COFINS, PIS e CSLL sobre empresas prestadoras de serviços – PUBLICAÇÕES SOBRE A LEI 10.833 LEI 13.137/15 A Lei 13.137 de 19/06/2015, que entrou em vigor em 22/06/2015, alterou a base de...
Lei 10.406 de 10/01/2002 em vigor a partir de 11/01/2003 (Novo Código Civil) CAPITULO VI Do Condomínio Geral Seção I Do Condomínio Voluntário Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre...
