A administração condominial está constantemente sujeita a mudanças legislativas que podem ter um impacto significativo na gestão dos condomínios. Neste artigo, vamos explorar três novos projetos de lei que foram propostos e que prometem trazer transformações importantes para o setor. Os projetos de lei PL 1142/2022, PL 2674/2021 e PL 1806/2022 têm o potencial de impactar diretamente a administração condominial. Vamos analisar os objetivos de cada projeto e os possíveis efeitos que eles podem ter na gestão dos condomínios.
Projeto de Lei PL 1142/2022
Adicional de Periculosidade para Porteiros: O projeto de lei PL 1142/2022 tem como objetivo instituir o adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro. Caso seja aprovado, essa medida representaria uma valorização dos profissionais que desempenham essa importante função nos condomínios. O objetivo é reconhecer os riscos inerentes à atividade de porteiro e garantir uma remuneração adequada para esses profissionais.
Projeto de Lei PL 2674/2021
Limitação de Indexadores de Contratos: O projeto de lei PL 2674/2021 propõe a limitação de indexadores de contratos, incluindo os contratos bancários, quando estes são superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida busca proteger os consumidores, incluindo os condomínios, contra possíveis abusos nos reajustes contratuais. Se aprovado, os condomínios poderão ter mais previsibilidade e controle sobre as despesas relacionadas a contratos e serviços prestados.
Projeto de Lei PL 1806/2022
Obrigatoriedade de Comprovante de Quitação das Taxas Condominiais: O projeto de lei PL 1806/2022 propõe alterações no Código Civil, mais especificamente no artigo 1.348, para incluir a obrigação do síndico de fornecer anualmente aos condôminos um comprovante de quitação das taxas e despesas condominiais do ano anterior. Essa medida visa aumentar a transparência na gestão financeira dos condomínios, garantindo que os condôminos tenham acesso às informações necessárias para acompanhar as finanças do empreendimento.
A aprovação desses novos projetos de lei pode ter um impacto significativo na administração condominial. Os projetos de lei PL 1142/2022, PL 2674/2021 e PL 1806/2022 apresentam propostas que visam valorizar os profissionais envolvidos, proteger os consumidores e promover uma gestão mais transparente e eficiente. É essencial que síndicos, administradoras e condôminos acompanhem de perto esses projetos, participem de debates e se mantenham informados sobre as atualizações legislativas que afetam o setor. Ao se adaptarem às mudanças e se manterem em conformidade com a legislação
