No Rio de Janeiro, uma proposta de mudança na forma de cobrança de água pelas concessionárias vem causando alvoroço entre moradores e administradores de condomínios. Com um potencial aumento de até 700% nas contas, a medida ameaça não apenas o bolso dos consumidores, mas também a gestão sustentável de um dos recursos mais preciosos: a água. Este artigo visa esclarecer a situação, destacar suas implicações e convocar a comunidade a se mobilizar por meio de um abaixo-assinado promovido pela Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI).
Como é a Cobrança da Conta de Água?
Nas entrelinhas das contas de água dos condomínios cariocas, descobre-se uma prática preocupante adotada pelas concessionárias, especialmente nociva para aqueles que mantêm seu consumo abaixo do limite considerado “mínimo”. As concessionárias multiplicam a tarifa mínima pelo número de economias (unidades habitacionais) do condomínio, descartando completamente os dados de consumo real indicados pelos hidrômetros. Esta abordagem, já julgada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), persiste, exceto nos casos de condomínios que, por via judicial, exigiram a cobrança baseada no real consumo ou naqueles cujo uso supera o limite mínimo estabelecido.
A decisão de multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias não só desconsidera qualquer tentativa de economia de água pelos moradores, como também implica em custos exorbitantemente altos. “Esse impacto é sentido com maior intensidade nos condomínios com baixo consumo de água, como os de salas comerciais ou conjugados, onde a injustiça da cobrança se faz mais evidente, penalizando a eficiência e o esforço consciente para conservação dos recursos hídricos.” Afirma a Advogada Dra. Beatriz Abreu, do escritório Klein Advogados Associados, que já auxilia a muitos anos condomínios a combaterem as tarifas absurdas na justiça.
Progressividade: Uma Faca de Dois Gumes
As concessionárias defendem a progressividade da tarifação como uma forma de incentivar o consumo consciente de água. No papel, a ideia é atrativa: quanto maior o consumo, maior a tarifa, encorajando a economia de recurso tão escasso.
Atualmente, a faixa de progressão é definida de acordo com a seguinte fórmula:
- Condomínios residenciais: número de economias x 15 m³
- Condomínios comerciais: número de economias x 20 m³
Portanto, só seria aplicado a tarifa progressiva nos casos dos condomínios que consumem acima desses patamares, isto é, acima do mínimo.
Contudo, as concessionárias distorcem a aplicação desse conceito afirmando que caso sejam impedidas de realizarem a cobrança da tarifa mínima pelo número de economias, e obrigadas a cobrarem de acordo com o efetivamente registrado no hidrômetro, todas as economias existentes deveriam ser ignoradas para todos os fins, inclusive para fixação da faixa de progressividade.
Com a unificação pretendida pelas concessionarias todos os condomínios que consumissem acima de 15 m³ residenciais e 20m³ comerciais pagariam a tarifa progressiva.
Ao invés de medir o consumo real por unidade, a aplicação indiscriminada das tarifas máximas resulta em cobranças exorbitantes que penalizam injustamente os consumidores.
Dados e Estatísticas que Falam
A discrepância nas contas fica clara ao examinar os cálculos. Tomemos, por exemplo, um prédio com 90 unidades comerciais. Pela fórmula atual das concessionárias, (multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias) a conta seria algo em torno de R$75.600,00 – um número astronômico quando comparado ao cálculo baseado no consumo real, que dependendo da leitura do hidrômetro, poderia ser de aproximadamente R$22.680,00. Este exemplo, baseado em análises de especialistas como Rômulo Cavalcante Mota em seu livro “Por Água Abaixo“, evidencia a necessidade urgente de revisão da política de cobrança.
Um Apelo à Ação
Diante desse cenário, a ABADI lidera uma campanha de mobilização, convocando todos os afetados – e a sociedade em geral – a se unirem em oposição à proposta das concessionárias. O abaixo-assinado, disponível clicando aqui, é mais do que um gesto simbólico; é uma ferramenta crucial na luta por justiça tarifária e gestão responsável da água.
Além da assinatura, é vital que esta informação alcance o maior número possível de pessoas. Compartilhar a campanha nas redes sociais, discutir o assunto em reuniões de condomínio e sensibilizar políticos locais sobre a questão são passos importantes para garantir que nossa voz seja ouvida.
Para Além da Conta de Água
O debate sobre a cobrança de água no Rio de Janeiro transcende a questão econômica. Ele toca no direito básico ao acesso à água, na responsabilidade social das concessionárias e na capacidade de toda uma comunidade de influenciar políticas públicas.
De acordo com a Organização das Nações Unidas, cada pessoa necessita de 3,3 mil litros de água por mês (cerca de 110 litros de água por dia para atender as necessidades de consumo e higiene).
Assim, enquanto lutamos contra o aumento desproporcional nas contas de água, também reafirmamos nosso compromisso com a gestão sustentável e equitativa dos recursos hídricos.
Entenda o Argumento das Concessionárias de Água
É importante reconhecer os argumentos apresentados pelas concessionárias em defesa da nova estratégia de cobrança. Eles argumentam que a medida visa distribuir mais uniformemente os custos do serviço de fornecimento de água e incentivar a economia de água em uma escala mais ampla.
No entanto, essa lógica falha ao ignorar a diversidade de padrões de consumo entre as unidades individuais e ao impor uma penalidade financeira a todos, independentemente do esforço para conservar. A onerosidade excessiva não apenas contradiz a noção de justiça tarifária, mas também coloca em risco a acessibilidade da água, um direito humano essencial.
Recursos Adicionais para Aprofundamento no Assunto
Para aqueles interessados em explorar mais a fundo essa temática e entender melhor as implicações legais e ambientais da cobrança de água, recomendamos a leitura de “Por Água Abaixo” por Rômulo Cavalcante Mota (clique aqui para ver). Este trabalho oferece um olhar detalhado sobre as falhas do sistema atual e propõe alternativas para uma gestão mais justa e sustentável da água.
Além disso, a ABADI realizou uma live em seu Instagram com o seu presidente Rafael Tomé e o Direto Jurídico Alex Velmovistky , que pode ser conferida na integra clicando aqui.
O Momento de Agir é Agora
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos próximos meses será crucial para o futuro da tarifação de água no Rio de Janeiro. Mas a pressão da comunidade pode influenciar o resultado. Assinar o abaixo-assinado, compartilhar essa campanha e conversar sobre essas questões em suas redes sociais e círculos pessoais são passos vitais para garantir que a justiça e a sustentabilidade prevaleçam.
Esta não é apenas uma luta dos moradores do Rio de Janeiro ou dos administradores de condomínios. É uma questão que afeta todos nós, em nossa essência como sociedade que valoriza a justiça, a sustentabilidade e o acesso equitativo a recursos básicos. A mobilização coletiva, o engajamento cívico e a conscientização pública são ferramentas poderosas que temos à nossa disposição. Juntos, podemos desafiar as práticas injustas e trabalhar por um futuro onde o acesso à água seja justo, acessível e sustentável para todos.
Faça Parte da Mudança
O abaixo-assinado da ABADI é apenas o início. Compartilhe, discuta e participe. Juntos, temos uma voz mais forte. Visite o link para assinar e se informar mais sobre como você pode contribuir para essa causa vital.
