O Decreto nº 48985 da Prefeitura do Rio de Janeiro dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Dados Cadastrais, o DeCAD, de imóveis pelos contribuintes do IPTU. Estes deverão entregar a declaração por meio eletrônico, conforme cronograma (link).
O prazo para entrega das declarações, na primeira etapa, de 21/06/2021 a 31/07/2021, abrangem casas e apartamentos da Região Central, Zona Sul e parte da Zona Norte. Do dia 01 a 31/08/2021, serão os bairros da Zona Norte, e do dia 01 a 30/09/2021, os da Zona Oeste.
Acesse aqui o Decreto na íntegra.
